AREsp 2517395 - DECISAO

AREsp 2517395 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação fora do momento adequado incorreria em preclusão; advertiu-se sobre multa em caso de reiteracão de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FABIANI SAUDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tribunal Superior Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANI SAUDE ANIMAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (divergência não comprovada)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação fora do momento adequado incorreria em preclusão; advertiu-se sobre multa em caso de reiteracão de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa