REsp 2102605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado demonstrou fundamentação suficiente e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tendo-se tratado de mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela QUARTA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de mitigação dos requisitos de admissibilidade em caso de divergência notória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado demonstrou fundamentação suficiente e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tendo-se tratado de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar a condenação do embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015