REsp 1962228 - ACORDAO

REsp 1962228 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e devidamente fundamentado, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem examinou a prescrição e concluiu fundamentadamente que o cumprimento de sentença não dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, razão pela qual a modulação do Tema 880/STJ não se aplica ao caso e os embargos configuram tentativa indevida de reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Agravo Interno/agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Tema 880/stj Agravo Interno/agravo De Instrumento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e devidamente fundamentado, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem examinou a prescrição e concluiu fundamentadamente que o cumprimento de sentença não dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, razão pela qual a modulação do Tema 880/STJ não se aplica ao caso e os embargos configuram tentativa indevida de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados