AREsp 1780034 - DECISAO

AREsp 1780034 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou a Súmula 83/STJ quanto à preclusão dos juros de mora em relação convencional e os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já apreciada, hipótese em que os embargos de declaração são inadmissíveis.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Juros De Mora Recurso Especial Súmula 83/stj Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prevalência da tese de violação à coisa julgada sobre fixação de juros e correção monetária em cláusula contratual durante cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ relativa à preclusão dos juros de mora em relação convencional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou a Súmula 83/STJ quanto à preclusão dos juros de mora em relação convencional e os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já apreciada, hipótese em que os embargos de declaração são inadmissíveis.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.