AREsp 2520479 - DECISAO

AREsp 2520479 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no decisum e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicável (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: MARCIA LOPES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Erro Processual, Decisão Surpresa, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Erro Processual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA LOPES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstração de que a análise não depende de reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no decisum e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicável (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.