AREsp 2098914 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque carecem das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e incidem óbices processuais que impedem o conhecimento ou provimento do recurso (impossibilidade de análise constitucional no STJ, aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei, Súmulas 5 e 7/STJ por exigirem reexame fático-probatório, Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento, e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais).

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes E Orientadoras, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Vinculantes E Orientadoras Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial pelo STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque carecem das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e incidem óbices processuais que impedem o conhecimento ou provimento do recurso (impossibilidade de análise constitucional no STJ, aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei, Súmulas 5 e 7/STJ por exigirem reexame fático-probatório, Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento, e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso