REsp 2073757 - DECISAO

REsp 2073757 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à eventual ilegalidade da incidência dos juros de mora, devendo o Tribunal de origem realizar novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciar-se sobre essa questão; por outro lado, não se configurou violação aos arts. 489, §1º, inciso II, e 1.022, inciso II, do CPC/2015 quanto aos honorários sucumbenciais, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: TKA BIGHETTI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Recurso Especial / Decisão Judicial Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

TKA BIGHETTI PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Recurso Especial / Decisão Judicial Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à eventual ilegalidade da incidência dos juros de mora
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação e dialeticidade
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à eventual ilegalidade da incidência dos juros de mora, devendo o Tribunal de origem realizar novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciar-se sobre essa questão; por outro lado, não se configurou violação aos arts. 489, §1º, inciso II, e 1.022, inciso II, do CPC/2015 quanto aos honorários sucumbenciais, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Reconhecida a omissão quanto à eventual ilegalidade da incidência dos juros de mora, determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração para pronunciar-se sobre essa questão
  • Prejudicadas, por ora, as demais teses recursais