AREsp 2455245 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não há omissão porque o §5º do art. 85 do CPC/2015 não foi objeto do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85 Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao §5º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há omissão porque o §5º do art. 85 do CPC/2015 não foi objeto do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.