AREsp 2492298 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada majorou honorários com arrimo no art. 85, § 11 do CPC/2015 sem indicar a parte responsável pela majoração; procedeu-se à correção para consignar que a majoração incide sobre a parte recorrente COMÉRCIO AUTOMÓVEIS ESTADO DO RIO LTDA.

Parties
Embargante; Agravada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.; Embargada; Parte Recorrente: COMÉRCIO AUTOMÓVEIS ESTADO DO RIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade No Julgado, Majoração De Honorários, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Obscuridade No Julgado Majoração De Honorários Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Embargante; Agravada

COMÉRCIO AUTOMÓVEIS ESTADO DO RIO LTDA.

Embargada; Parte Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à indicação da parte responsável pela majoração de honorários
  2. 2 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022)
  3. 3 Imputação da majoração de honorários à parte recorrente

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada majorou honorários com arrimo no art. 85, § 11 do CPC/2015 sem indicar a parte responsável pela majoração; procedeu-se à correção para consignar que a majoração incide sobre a parte recorrente COMÉRCIO AUTOMÓVEIS ESTADO DO RIO LTDA.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente COMÉRCIO AUTOMÓVEIS ESTADO DO RIO LTDA. ao recorrido de 10% para 13 % sobre o valor da condenação .
  • Publique-se.