AREsp 2520395 - DECISAO

AREsp 2520395 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não há omissão ou vício sanável e o mérito não pode ser apreciado.

Parties
Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação jurisprudencial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não há omissão ou vício sanável e o mérito não pode ser apreciado.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).