AREsp 2427618 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada, sem demonstrar omissão, e o enfrentamento da questão sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis (283 STF, 83 STJ, 284 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Inovação Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Inovação Recursal Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão sobre prova da ciência inequívoca da incapacidade e termo inicial da prescrição
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada, sem demonstrar omissão, e o enfrentamento da questão sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis (283 STF, 83 STJ, 284 STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.