AREsp 2417882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem demonstrou a inaplicabilidade desse óbice, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que autoriza a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem demonstrou a inaplicabilidade desse óbice, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que autoriza a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.