AREsp 1684878 - DECISAO

AREsp 1684878 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material (excluir trecho que acolhia a majoração dos honorários e a referência ao art. 85, § 11, do CPC) e suprir omissão quanto à análise dos arts. 435, 489, §1º, 493, 835 e 1.022 do CPC; todavia mantém-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração clara e particularizada da violação dos dispositivos de lei federal e por impedimento de revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; excluído trecho relativo à majoração dos honorários (art. 85, § 11, CPC) e suprida omissão quanto aos dispositivos apontados; mantida a decisão de não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Penhora, Honorários Advocatícios, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Penhora Honorários Advocatícios Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAT S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise dos arts. 435, 489, § 1º; 493; 835 e 1.022 do CPC
  2. 2 Erro material relativo à referência ao art. 85, § 11, do CPC e à majoração dos honorários
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de demonstração da violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material (excluir trecho que acolhia a majoração dos honorários e a referência ao art. 85, § 11, do CPC) e suprir omissão quanto à análise dos arts. 435, 489, §1º, 493, 835 e 1.022 do CPC; todavia mantém-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração clara e particularizada da violação dos dispositivos de lei federal e por impedimento de revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; excluído trecho relativo à majoração dos honorários (art. 85, § 11, CPC) e suprida omissão quanto aos dispositivos apontados; mantida a decisão de não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Excluir trecho da decisão embargada que acolhia a pretensão sobre a majoração dos honorários advocatícios e menção ao art. 85, § 11, do CPC.
  • Sanar omissão e analisar os apontados arts. 435, 489, § 1º; 493; 835; 1.022 do CPC, sem efeitos modificativos, mantendo-se o não conhecimento do Recurso Especial.