REsp 2051414 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à natureza do contrato (classificação como operação de factoring) demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretacão contratual, obstadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL VALECRED LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios, Factoring, Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Factoring Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL VALECRED LP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Natureza contratual entre FIDC e empresa recorrida (se operação de factoring)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ ao reexame da matéria

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à natureza do contrato (classificação como operação de factoring) demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretacão contratual, obstadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados.