AREsp 2270307 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão acerca da incidência da Taxa Selic não foi debatida na instância ordinária, impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ; e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Taxa Selic, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Taxa Selic Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento sobre incidência da Taxa Selic
  3. 3 Aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão acerca da incidência da Taxa Selic não foi debatida na instância ordinária, impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ; e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.