AREsp 2425718 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou de forma clara e motivada as questões suscitadas, afastando a omissão invocada e aplicando as súmulas pertinentes (211 STJ, 282 STF e 7 STJ), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos embargos para reconhecer direito ao pensionamento mensal; ademais, por se tratar de corte voltada à matéria infraconstitucional, não cabe ao STJ conhecer pedido de prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: JOSÉ BRANDÃO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Súmula 735 Do STF, Reexame De Provas, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Tutela Antecipada Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ BRANDÃO DA SILVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de prequestionamento da matéria ventilada
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma clara e motivada as questões suscitadas, afastando a omissão invocada e aplicando as súmulas pertinentes (211 STJ, 282 STF e 7 STJ), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos embargos para reconhecer direito ao pensionamento mensal; ademais, por se tratar de corte voltada à matéria infraconstitucional, não cabe ao STJ conhecer pedido de prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a aplicação das Súmulas n. 282 do STF, n. 211 e n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 735 do STF