AREsp 2437829 - ACORDAO

AREsp 2437829 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante busca, na prática, reformar o julgado; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ; e não cabe aos embargos suprir preclusão ou ampliar questões não suscitadas anteriormente, mesmo se relacionadas à matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: ANGELO LUIZ FEIJO BAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO LUIZ FEIJO BAZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Possibilidade de análise de ofício de matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante busca, na prática, reformar o julgado; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ; e não cabe aos embargos suprir preclusão ou ampliar questões não suscitadas anteriormente, mesmo se relacionadas à matéria de ordem pública.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.