REsp 2106611 - ACORDAO

REsp 2106611 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015 conforme entendimento do Plenário (regime recursal definido pela data da publicação do provimento), verificou-se que o acórdão embargado está fundamentado à luz de orientação consolidada do STJ e que não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 conforme entendimento do Plenário (regime recursal definido pela data da publicação do provimento), verificou-se que o acórdão embargado está fundamentado à luz de orientação consolidada do STJ e que não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.