AREsp 2451581 - DECISAO

AREsp 2451581 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada; a alegada impenhorabilidade da quantia aplicada em previdência privada não restou comprovada no acórdão recorrido, de modo que o recurso especial está obstado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos visam, na prática, reexaminar o decidido, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: As executadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Impenhorabilidade, Previdência Privada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Penhora Impenhorabilidade Previdência Privada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

As executadas

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC/2015 à quantia aplicada em previdência privada
  3. 3 Se o recurso especial depende de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada; a alegada impenhorabilidade da quantia aplicada em previdência privada não restou comprovada no acórdão recorrido, de modo que o recurso especial está obstado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos visam, na prática, reexaminar o decidido, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.