AREsp 2511903 - DECISAO

AREsp 2511903 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios; acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários de 11% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MULTIMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Embargante: PEMAGRI MOTORSPORTS - MULTIMAQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Embargado: Pierre Pereira Santos Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos (decisão Da Relatoria)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MULTIMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

PEMAGRI MOTORSPORTS - MULTIMAQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Pierre Pereira Santos Cavalcante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos (decisão Da Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão embargada quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão versus vedação de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios; acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários de 11% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada - ora embargante - de 11% para 12 % sobre o valor da causa.
  • Publique-se.