REsp 2052758 - DECISAO

REsp 2052758 - DECISAO

Houve'omissão no acórdão dos embargos de declaração por não se manifestar sobre a existência e validade de documentos eivados de fé pública, questão que guardava pertinência lógica-jurídica com a pretensão e era imprescindível à solução da controvérsia; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o reexame da matéria pela Corte de origem.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de reapreciação pela Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Remessa Necessária, Regime Jurídico Do Servidor Público, Revogação Tácita De Lei, Exposição a Radiação, Jornada De Trabalho
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Remessa Necessária Regime Jurídico Do Servidor Público Revogação Tácita De Lei +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência e apreciação de documentos eivados de fé pública produzidos pela recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 1.234/1950 versus Lei 8.691/1993 e possível revogação tácita

Ratio Decidendi

Houve'omissão no acórdão dos embargos de declaração por não se manifestar sobre a existência e validade de documentos eivados de fé pública, questão que guardava pertinência lógica-jurídica com a pretensão e era imprescindível à solução da controvérsia; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o reexame da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de reapreciação pela Corte de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração