AREsp 2386424 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência de vício de omissão, obscuridade ou contradição previsto no art. 1.022 do CPC; os argumentos apresentados configuram tentativa de rediscussão do mérito e mero inconformismo, não justificando acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: Menin Engenharia Ltda.; Embargada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Prazo Prescricional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Actio Nata, Omissão Judicial
Case Brief
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Parties
Menin Engenharia Ltda.
Embargante
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
- 2 termo inicial da prescrição (actio nata)
- 3 requisito de manifestação sobre todos os argumentos pelas instâncias
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência de vício de omissão, obscuridade ou contradição previsto no art. 1.022 do CPC; os argumentos apresentados configuram tentativa de rediscussão do mérito e mero inconformismo, não justificando acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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