MS 19322 - ACORDAO

MS 19322 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado fundamentou-se no entendimento vinculante do STF (Tema 839) sobre a possibilidade de revisão administrativa das anistias e a denegação da ordem foi adequada por ausência de direito líquido e certo.

Parties
Embargante: LUIZ EDSON DE MELO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência

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Parties

LUIZ EDSON DE MELO FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 decadência da autotutela administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado fundamentou-se no entendimento vinculante do STF (Tema 839) sobre a possibilidade de revisão administrativa das anistias e a denegação da ordem foi adequada por ausência de direito líquido e certo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração