AREsp 2427254 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reapresentar alegações já apreciadas, sendo vedado aos embargos provocar novo julgamento da lide; assim, não há omissão a ser sanada que autorize o manejo dos embargos.

Parties
Embargante: D.A. BRASIL COMÉRCIO DE ÁLCOOL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Bem De Família, Efeitos Infringentes
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Penhora Bem De Família Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

D.A. BRASIL COMÉRCIO DE ÁLCOOL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Alegada omissão quanto à impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família
  3. 3 Requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reapresentar alegações já apreciadas, sendo vedado aos embargos provocar novo julgamento da lide; assim, não há omissão a ser sanada que autorize o manejo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração