AREsp 2527555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, estando devidamente fundamentado; além disso houve deficiência recursal consistente na não indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MAURICIO SERRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Rediscussão Do Julgado, Efeitos Infringentes
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Rediscussão Do Julgado Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MAURICIO SERRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração no processo penal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, estando devidamente fundamentado; além disso houve deficiência recursal consistente na não indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.