AREsp 2238660 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou adequadamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), configurando tentativa de reexame do julgado e pedido de efeito infringente vedado na via dos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação adequada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou adequadamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), configurando tentativa de reexame do julgado e pedido de efeito infringente vedado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados