Rcl 45035 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o aresto expôs de forma clara as razões para manter a reclamação (cassação da decisão reclamada por contrariar as diretrizes do IAC 14/STJ) e constatou-se que o medicamento pleiteado não está padronizado no SUS, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via eleita.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decidido (embargos Rejeitados) Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Fornecimento De Medicamento, Competência
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Fornecimento De Medicamento Competência

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decidido (embargos Rejeitados) Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Observância das diretrizes fixadas no IAC 14/STJ
  3. 3 Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e questão de padronização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o aresto expôs de forma clara as razões para manter a reclamação (cassação da decisão reclamada por contrariar as diretrizes do IAC 14/STJ) e constatou-se que o medicamento pleiteado não está padronizado no SUS, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que julgou procedente a reclamação e cassou a decisão reclamada por contrariar as diretrizes do IAC 14/STJ