REsp 2119901 - DECISAO

REsp 2119901 - DECISAO

Houve omissão da decisão agravada quanto à fixação dos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e considerando o trabalho adicional em grau recursal e a gratuidade da justiça, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Pensão Por Morte, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 7/stj Pensão Por Morte Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 85, §11, do CPC/2015 relativo aos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7/STJ quanto ao marco temporal para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais recursais em grau recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão da decisão agravada quanto à fixação dos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e considerando o trabalho adicional em grau recursal e a gratuidade da justiça, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Conheço dos embargos para sanar a omissão apontada.
  • Majora-se a verba honorária recursal de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.