RHC 183133 - ACORDAO

RHC 183133 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão no acórdão recorrido: a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (periculosidade, reiteração delitiva e reincidência), e os embargos visam apenas a rediscussão do entendimento já exposto, configurando mero inconformismo do embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Omissão Judicial
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Direito De Apelar Em Liberdade Omissão Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de apelar em liberdade após sentença que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão no acórdão recorrido: a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (periculosidade, reiteração delitiva e reincidência), e os embargos visam apenas a rediscussão do entendimento já exposto, configurando mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão embargado e o decidido no agravo regimental.