AREsp 2381090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais independentes, atraindo a Súmula 126/STJ em razão da ausência de recurso extraordinário; houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 926 do CPC e 2º do CPP), incorrendo a Súmula 282/STF; e a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão a quo, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: GREEN TRANSPORTE DE CARGAS E LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Poder De Polícia, Sanção Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Agravo Interno +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GREEN TRANSPORTE DE CARGAS E LOCAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais independentes e ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados (arts. 926 do CPC e 2º do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais independentes, atraindo a Súmula 126/STJ em razão da ausência de recurso extraordinário; houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 926 do CPC e 2º do CPP), incorrendo a Súmula 282/STF; e a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão a quo, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.