AREsp 2398293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visavam rediscutir o mérito e a decisão agravada corretamente aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ ao considerar que não houve impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), de modo que não são cabíveis efeitos infringentes nem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCELO ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Efeitos Infringentes, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Efeitos Infringentes Rediscussão Do Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO ANDRADE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visavam rediscutir o mérito e a decisão agravada corretamente aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ ao considerar que não houve impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), de modo que não são cabíveis efeitos infringentes nem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração