REsp 2133789 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão quanto à ausência de manifestação da Corte de origem sobre a alegação da recorrente relativa à necessidade de lei estadual que reinstitua a norma após a edição da Lei Complementar nº 190/2022
2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir os fundamentos da decisão ou o mérito que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
3. 3 Se a ausência de pronunciamento sobre mérito não conhecido configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o colegiado a quo examinou a questão relativa à existência de legislação estadual, não havendo omissão, e porque embargos de declaração não servem para revisar fundamentos ou rediscutir o mérito que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

• Publique-se.
• Intime-se.