HC 868465 - ACORDAO

HC 868465 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: este examinou e concluiu que houve vislumbre externo da prática de tráfico em razão da abordagem veicular que resultou na apreensão de cerca de 1kg de crack, justificando a entrada desautorizada no domicílio e afastando a alegação de flagrante ilegalidade; a insurgência constituía mero inconformismo que deveria ser dirigido aos recursos próprios.

Parties
Embargante: BRUNA RIBEIRO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Omissão
Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Omissão

Case Brief

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Parties

BRUNA RIBEIRO ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto ao exame de teses defensivas nos embargos de declaração
  2. 2 Legalidade da entrada domiciliar sem mandado diante de vislumbre externo de tráfico
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração versus inconformismo que deve ser levado aos recursos próprios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: este examinou e concluiu que houve vislumbre externo da prática de tráfico em razão da abordagem veicular que resultou na apreensão de cerca de 1kg de crack, justificando a entrada desautorizada no domicílio e afastando a alegação de flagrante ilegalidade; a insurgência constituía mero inconformismo que deveria ser dirigido aos recursos próprios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.