HC 877898 - ACORDAO

HC 877898 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada: a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela complexidade do processo (envolvendo 26 denunciados e a Operação "Efialtes"), pela atuação da defesa que teria causado atrasos na instrução e pela aplicação da Súmula 64 do STJ, de modo que não se reconheceu excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Embargante/paciente: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Recurso Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 64/stj, Operação "efialtes", Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 64/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 alegação de contradição na decisão que denegou habeas corpus
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada: a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela complexidade do processo (envolvendo 26 denunciados e a Operação "Efialtes"), pela atuação da defesa que teria causado atrasos na instrução e pela aplicação da Súmula 64 do STJ, de modo que não se reconheceu excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental (embargos de declaração).