EAREsp 1478919 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a apreciação do quantitativo de sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO JARDINS MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Sucumbência

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO JARDINS MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Questão sobre sucumbência mínima/recíproca e distribuição proporcional das custas (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a apreciação do quantitativo de sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.