AREsp 2427081 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento por falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, e a pretensão da embargante importava em rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Tributária, Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (cip), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento por falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, e a pretensão da embargante importava em rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração