AREsp 2293990 - ACORDAO

AREsp 2293990 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para negar provimento ao agravo interno, especialmente a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não meio apto à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FTM SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO LTDA; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FTM SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e admissibilidade de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo interno
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possível cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para negar provimento ao agravo interno, especialmente a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não meio apto à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados