AREsp 2487173 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o decisum estava clara e devidamente fundamentado, e os embargos não são meio para rediscutir o aresto ou demonstrar mero inconformismo, sobretudo quando o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de suposta contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o decisum estava clara e devidamente fundamentado, e os embargos não são meio para rediscutir o aresto ou demonstrar mero inconformismo, sobretudo quando o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade