AREsp 2246702 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto expôs claramente que o agravo interno foi improvido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF). Assim, os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Órgão Julgador / Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Mero Inconformismo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto expôs claramente que o agravo interno foi improvido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF). Assim, os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.