REsp 1996685 - ACORDAO

REsp 1996685 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria discutida parte de premissa diversa (economia desindexada desde 26.12.1995), razão pela qual a correção monetária integra o rendimento das aplicações financeiras e é tributável; e embargos de declaração não são veículo adequado para reinterpretar a lei, rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional perante o STJ.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Correção Monetária, Incidência Do IRRF, IRPJ E CSLL Sobre Aplicações Financeiras, Economia Desindexada
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Correção Monetária Incidência Do Irrf, IRPJ E CSLL Sobre Aplicações Financeiras Economia Desindexada

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Parties

embargante

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a correção monetária das aplicações financeiras integra a base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento de matéria constitucional (art.153, III, CF/88) por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria discutida parte de premissa diversa (economia desindexada desde 26.12.1995), razão pela qual a correção monetária integra o rendimento das aplicações financeiras e é tributável; e embargos de declaração não são veículo adequado para reinterpretar a lei, rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados