AREsp 2236959 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, os declaratórios não podem ser utilizados para modificar o julgado ou reapreciar matéria já decidida, pelo que os embargos, visando efeito infringente, são inadequados nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contradição, Omissão Ou Obscuridade
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Contradição, Omissão Ou Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Vedação de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, os declaratórios não podem ser utilizados para modificar o julgado ou reapreciar matéria já decidida, pelo que os embargos, visando efeito infringente, são inadequados nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados