AREsp 2297160 - ACORDAO

AREsp 2297160 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e específica, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a embargante não impugnou todos os fundamentos relevantes do acórdão nem comprovou o excesso de execução, devendo prevalecer o óbice da Súmula 283/STF, e embargos não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante/recorrente: Embargante; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Súmula 283/stf Ônus Da Prova Prova Pericial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante/recorrente

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em execução fiscal e em tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e específica, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a embargante não impugnou todos os fundamentos relevantes do acórdão nem comprovou o excesso de execução, devendo prevalecer o óbice da Súmula 283/STF, e embargos não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração