AREsp 1580438 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o acórdão embargado efetivamente enfrentado a tese relativa à incidência da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamento basilar; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já fundamentadamente decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Cpc/2015, Art. 1.022, Inovação Recursal, Caráter Protelatório, Multa (art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Cpc/2015, Art. 1.022 Inovação Recursal Caráter Protelatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado nas razões do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o acórdão embargado efetivamente enfrentado a tese relativa à incidência da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamento basilar; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já fundamentadamente decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados