AREsp 2471316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o acórdão examinou a questão da procuração, aplicando o entendimento de que, interposto recurso sem procuração nos autos, a parte deve ser intimada para suprir a deficiência (art. 932, parágrafo único, CPC/2015), o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não afasta essa exigência para recurso especial/agravo em recurso especial, e a fixação dos honorários em 15% estava dentro dos limites do art. 85, § 2º do CPC/2015, não caracterizando omissão passível de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao substabelecimento protocolado nos autos da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Pleito de redução dos honorários advocatícios fixados pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o acórdão examinou a questão da procuração, aplicando o entendimento de que, interposto recurso sem procuração nos autos, a parte deve ser intimada para suprir a deficiência (art. 932, parágrafo único, CPC/2015), o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não afasta essa exigência para recurso especial/agravo em recurso especial, e a fixação dos honorários em 15% estava dentro dos limites do art. 85, § 2º do CPC/2015, não caracterizando omissão passível de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados