AREsp 2518063 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão para restabelecer a sentença quanto à distribuição da verba honorária, em razão do restabelecimento do limite do reembolso conforme o contrato, o que altera a fixação dos honorários.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; sentença restabelecida quanto à distribuição da verba honorária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde, Reembolso, Emergência, Distribuição Do Ônus Da Sucumbência
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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à redistribuição do ônus da sucumbência diante de provimento parcial do recurso especial
  2. 2 Efeito do restabelecimento da sentença quanto ao limite do reembolso contratual sobre a fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão para restabelecer a sentença quanto à distribuição da verba honorária, em razão do restabelecimento do limite do reembolso conforme o contrato, o que altera a fixação dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; sentença restabelecida quanto à distribuição da verba honorária.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Restabelece-se a sentença em relação à distribuição da verba honorária.