AREsp 2466627 - DECISAO

AREsp 2466627 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizativos previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada já havia analisado a tese e aplicado a Súmula n. 7 do STJ, e a materialidade delitiva restou comprovada por outros elementos probatórios, em especial interceptações telefônicas, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Óbice Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Materialidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Materialidade Delitiva Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Óbice Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à não comprovação da materialidade delitiva pela ausência de apreensão de entorpecente
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (hipóteses de art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizativos previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada já havia analisado a tese e aplicado a Súmula n. 7 do STJ, e a materialidade delitiva restou comprovada por outros elementos probatórios, em especial interceptações telefônicas, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios.
  • Intimem-se.