AREsp 2475371 - DECISAO

AREsp 2475371 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem, e a embargante não demonstrou com argumentos que o STJ poderia decidir sem reexame de fatos e provas, requisito para afastar a súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no decisum quanto aos argumentos do capítulo 3.2 do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem, e a embargante não demonstrou com argumentos que o STJ poderia decidir sem reexame de fatos e provas, requisito para afastar a súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.