AREsp 2423947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro de fato relevante nem omissão no acórdão; o acórdão esclareceu a preclusão sobre o valor do débito e apontou que eventual verificação das alegações exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida e não se enquadram no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BAESA-ENERGETICA BARRA GRANDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Omissão, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Intervenção Do Estado Na Propriedade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Erro De Fato Omissão Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

BAESA-ENERGETICA BARRA GRANDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro de fato relevante nem omissão no acórdão; o acórdão esclareceu a preclusão sobre o valor do débito e apontou que eventual verificação das alegações exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida e não se enquadram no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.