RMS 73329 - DECISAO

RMS 73329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o embargante busca mero inconformismo e rediscussão do mérito, não se desatendendo o ônus da dialeticidade e tendo o Ministério Público Federal confirmado ausência de registro do pedido de licença e a improcedência da tese autoral.

Parties
Embargante: ELIVALDO DE ARAUJO SANTOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Ônus Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ELIVALDO DE ARAUJO SANTOS SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação do ônus da dialeticidade na impugnação dos fundamentos do acórdão a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o embargante busca mero inconformismo e rediscussão do mérito, não se desatendendo o ônus da dialeticidade e tendo o Ministério Público Federal confirmado ausência de registro do pedido de licença e a improcedência da tese autoral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.