AREsp 2422491 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já expôs de forma clara, adequada e suficiente as razões pelas quais o agravo em recurso especial não foi conhecido: houve ausência de impugnação específica de um dos fundamentos de inadmissibilidade, e a mera repetição das razões do recurso especial não supre tal exigência legal, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de integração por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade E Contradição, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Omissão, Obscuridade E Contradição Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica, nos termos exigidos, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram tentativa de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já expôs de forma clara, adequada e suficiente as razões pelas quais o agravo em recurso especial não foi conhecido: houve ausência de impugnação específica de um dos fundamentos de inadmissibilidade, e a mera repetição das razões do recurso especial não supre tal exigência legal, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.